TSE DERRUBA PEDIDO DE CASSAÇÃO DO PSB CONTRA O VEREADOR BIRA

O Tribunal Superior Eleitoral referendou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba e julgou improcedente o pedido do PSB de cassar o registro de candidatura do vereador Bira (PSB). Expedida pela ministra Larita Vaz, a decisão mantém como legítima a reeleição do parlamentar pessoense, que terminou o pleito como o 4º mais votado, com 5.510 votos.

De acordo com a magistrada, o recurso interposto pelos – à época – também candidatos socialistas Danilson Ferreira e Renato Leitão não tem fundamento regimental, já que Bira foi  escolhido em convenção por 32% dos filiados votantes.

“Reconhecida a escolha em convenção, não cabe ao órgão diretivo responsável pelo encaminhamento da nominata, excluir candidato escolhido”, reforça Laurita Vaz.

Sobre a alegação da dupla de que não cabia ao Tribunal Regional Eleitoral julgar a escolha dos candidatos, já que, na sua defesa, cabe estritamente ao partido decidir quem irá compor sua chapa proporcional, a ministra também não deferiu, justificando que os requerentes “não demonstraram de forma adequada” aparo legal que justificasse tal tese.

“Ademais, os artigos apontados como violados (8º da Lei nº 9.504/97 e 17 da Constituição Federal) não foram objeto de debate pela Corte Regional, padecendo a matéria de ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal”,  justifica a magistrada.

Na sequência de seu relatório, Laurita Vaz ainda aponta outros fatores desfavoráveis ao apelo de Danilson e Renato Leitão.

Sentimento de vitória – Depois de vencer no Tribunal Regional Eleitoral, nas urnas pessoenses e agora no Tribunal Superior Eleitoral, o vereador Bira acredita que está mais que provado que é legítimo seu direito de assumir mais uma vez uma cadeira na Câmara Municipal.

“A decisão legitima o processo, que para nós iniciou vitorioso desde o momento em que ganhamos o congresso do partido. Depois, mais legítimo ainda foi o resultado das urnas, onde a população aprovou nosso mandato”, declarou Bira.

Não escondendo sua felicidade com mais uma vitória na Justiça, Bira deu seu recado: “A decisão do TSE coroa nossa trajetória de trabalho por João Pessoa”.

Abaixo, íntegra da decisão da Ministra Laurita Vaz

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por DANILSON FERREIRA DA CRUZ e

RENATO MARTINS LEITÃO de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba que

manteve sentença que deferiu o registro de candidatura de UBIRATAN PEREIRA DE

OLIVEIRA ao cargo de vereador pelo Município de João Pessoa.

O acórdão regional está assim ementado (fl. 413):

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. ELEIÇÕES

2012. IMPUGNAÇÃO. I - Escolha do nome em convenção. Demonstração. Norma

Estatutária. Formação da chapa de candidatos na proporção dos votos obtidos na

convenção. II - Exclusão do nome pelo órgão diretivo. Impossibilidade.

III - Desprovimento.

I - Havendo norma estatutária estabelecendo que a composição da chapa proporcional

se dará na proporção dos votos recebidos na convenção, há de se reconhecer que

candidato que obteve 32% dos votos na convenção foi devidamente escolhido.

II - Reconhecida a escolha em convenção, não cabe ao órgão diretivo responsável

pelo encaminhamento da nominata, excluir candidato escolhido.

III - Recurso a que se nega provimento.

Nas razões de recurso especial (fls. 424-436), alegam os Recorrentes que o acórdão

regional teria violado os artigos 8º da Lei nº 9.504/97 e 17 da Constituição Federal.

Isso porque o ora Recorrido não teria sido escolhido pelo Partido Socialista Brasileiro

(PSB) para figurar no rol de candidatos ao cargo de vereador naquele município

e, segundo a ata de congresso realizado pela Agremiação, ¿a lista definitiva dos

candidatos proporcionais será efetuada pela Comissão Executiva Municipal, até o

prazo legal das convenções partidárias" (fl. 426).

Sustentam que a decisão de não incluir o nome do Recorrido na nominata teria

natureza intrapartidária, sendo, por isso, incompetente a Justiça Eleitoral para dirimir

essa questão.

Colacionam precedente do TRE/PB para assentar a ocorrência de dissídio

jurisprudencial, além de citar julgados do TRE de Santa Catarina, do TSE e do STJ.

Requerem o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja indeferido o

registro de candidatura do Recorrido.

Contrarrazões apresentadas às fls. 546-558.

A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo não conhecimento do recurso e, no

mérito, pelo desprovimento (fls. 572-574).

É o relatório.

Decido.

Os Recorrentes não conseguiram demonstrar de forma adequada em que o acórdão

recorrido teria afrontado a norma legal ou negado vigência à lei federal. Ademais, os

artigos apontados como violados (8º da Lei nº 9.504/97 e 17 da Constituição Federal)

não foram objeto de debate pela Corte Regional, padecendo a matéria de ausência de

prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

Quanto ao dissenso pretoriano, verifico que também não se desincumbiram do ônus

de demonstrá-lo.

Primeiro porque, de acordo com a Súmula 13 do STJ,

A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.

Segundo porque não basta a transcrição de ementas de julgados para a configuração

do dissídio. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, é exigido, além da similitude

fática entre eles, o cotejo analítico dos precedentes invocados com a hipótese versada

nos autos. Nesse sentido, entre outros, o AgR-REspe nº 8723905-47/RO, Rel. Ministro

GILSON DIPP, julgado em 4.8.2011, DJe 22.8.2011.

Nesse contexto, incide, na espécie, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal,

verbis:

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação

não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Colha-se, a propósito, precedente deste Tribunal:

ELEIÇÕES 2008. REGISTRO DE CANDIDATURA. AGRAVO REGIMENTAL.

DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DE RECURSO (SÚMULA 284 DO STF).

DESPROVIMENTO.

I - Para o conhecimento do especial, cumpre ao recorrente justificar o seu cabimento,

segundo as hipóteses do art. 276, I, do Código Eleitoral.

II - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a Súmula 284 do STF tem sua

aplicação "[...] não só na circunstância de omitir-se a indicação da norma legal violada,

mas também quando não se pode perceber, clara e induvidosamente, qual e tal

dispositivo legal tenha sofrido vulneração" (REspe nº 14.067/BA, rel. Min. Nilson

Naves, publicado na sessão de 17.10.96).

III - Agravo a que se nega provimento.

(AgR-REspe nº 29.966/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, publicado na

sessão de 23.10.2008 - sem grifo no original).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal

Superior Eleitoral, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

Publique-se em sessão.

Brasília, 28 de outubro de 2012.

MINISTRA LAURITA VAZ

RELATORA

Despacho em Petição em 19/09/2012 - Protocolo 25.941/2012 Ministra LAURITA VAZ

Junte-se. Anote-se.

Brasília, 19 de setembro de 2012.

MINISTRA LAURITA VAZ